Assessoria Jurídica

Todos os trabalhadores integrantes das categorias (das Indústrias Químicas, das Indústrias Farmacêuticas e das Indústrias de Fabricação do Álcool), sócios ou não, podem obter informações jurídicas e ter assistência judiciária com a advogada. Para acompanhamento de processo pela internet, acessar o site do TRT: http://www.trt15.jus.br.

Atenção As informações prestadas pelo Departamento Jurídico estarão limitadas aos seguintes assuntos:

Propositura de processos trabalhistas;
Sobre processos em andamento;
Sobre direitos decorrentes de rescisão contratual;
Informações jurídicas à respeito de previdência e aposentadoria.

Homologação

(documentos necessários à assistência de rescisão contratual)

5(cinco) vias, TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho);
CTPS, com anotações atualizadas;
Comprovante do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;
Extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;
2 cópias da guia de Recolhimento GRFC (Multa de 40%), quitada;
Comunicado da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro-Desemprego para fins de habilitações, quando devido;
Atestado de Saúde Ocupacional Demissional;
Carta de Preposição;
Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos da rescisão contratual;
Prova bancária de quitação no prazo legal;
Declaração de dependente do órgão previdenciário ou reconhecimento judicial em caso de Falecimento do Trabalhador;
N° CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO – Imprimir duas vias da tela e anexá-la ao TRCT ou anotar a Chave de Identificação e a data da operação, com letra legível e em local de fácil visualização no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Observação Pessoas com problemas de acidente de trabalho e/ ou doenças ocupacionais devem trazer laudos, CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e pareceres médicos.

Construindo um futuro mais justo para os trabalhadores químicos e farmacêuticos desde 1983.